Durante o 52° Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, realizado entre 4 e 7 de setembro, em Campo Grande (MS), a Região Sul, composta pelos CRESSRS, CRESSPR e CRESSC, propôs, como um dos cinco temas orientadores para o triênio 2026-2029, a discussão sobre o Serviço Social e o Sistema Prisional brasileiro.
O tema foi aprovado no Eixo Orientação e Fiscalização, sendo uma indicação para estar presente nas ações cotidianas dos Cress no próximo período, compreendendo a importância da defesa do trabalho de assistentes sociais diante do projeto de regulamentação em âmbito federal da polícia penal, que vem sendo apresentado em todos os estados brasileiros.
Essa temática, foi bastante defendida pela delegação do CRESSRS, sendo uma vitória importante para a categoria. Participaram do debate as representantes da delegação que são trabalhadoras do sociojurídico: conselheiras do CRESSRS, Adriele Manjabosco e Simone Félix, assistentes sociais de base, Giliane dos Santos e Silvia Teixeira Amaral.
O debate sobre a regulamentação da polícia penal expõe riscos de precarização e aumento das desigualdades no sistema prisional, impactando diretamente nos direitos de trabalhadoras/es e da população privada de liberdade. A regulamentação proposta não está assegurando contratos de trabalho com qualidade, além de alterar as atribuições e competências de assistente social no sistema penal.
Para a delegação do CRESSRS, estas mudanças terão implicações éticas e prejuízos à autonomia profissional de profissionais. Outro ponto em discussão é que a regulamentação vai contra a Lei de Execuções Penais, que estabelece que o tratamento penal deve ser orientado por profissionais especializadas/os, propondo que as polícias assumam o papel do tratamento penal, o que pode reforçar uma lógica punitivista, em um espaço já marcado por violências e racismo estrutural.
Organizações da sociedade civil e representantes de diferentes setores defendem que a regulamentação não se limite ao fortalecimento da segurança, mas que assegure também condições dignas de trabalho e respeito às funções específicas de cada área profissional. Para eles, o desafio é evitar que o sistema prisional se torne ainda mais desigual e excludente, garantindo que a Polícia Penal atue de forma integrada, sem abrir mão de princípios éticos e da proteção dos direitos humanos.
Nesse sentido, o conjunto CFESS-CRESS poderá fazer incidência neste tema e ajudar na garantia do trabalho de assistente social dentro da instituição polícia penal, de acordo com as atribuições do exercício profissional e do Código de Ética.
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