REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO

Aqui você encontra o aparato legal que rege o Serviço Social brasileiro, além de outros documentos históricos, como os primeiros códigos de ética da profissão.

Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Dispõe sobre a profissão de assistente social, já com a alteração trazida pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Código de Ética Profissional do/a Assistente Social

Texto aprovado em 13/3/1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/1994, 293/1994, 333/1996 e 594/2011.

Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (10ª edição)

Clique aqui para fazer o download do Código de Ética e da Lei nº 8.662/93 em áudio

 

Outras edições:

Edição de 9 de maio de 1986

Edição de 30 de janeiro de 1975

Edição de 8 de maio de 1965

Edição de 29 de setembro de 1947

Política Nacional de Fiscalização 

Reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização

Resolução nº 469/2005

Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em Brasília em março de 2005 

Estatuto do Conjunto CFESS X CRESS

Resolução CFESS Nº 660, de 13 de outubro de 2013

Dispõe  sobre  as normas que regulam o Código  Processual de Ética, incluindo alterações que foram apresentadas pelo CFESS e pelos CRESS, revogando integralmente a Resolução CFESS n.º 428/2002.

Código Processual de Ética

Resolução de Desagravo Público - CFESS Nº 443/2003, de 23 de maio de 2003

Institui procedimentos para a realização de desagravo público, e regulamenta a alínea “e” do artigo 2º do Código de Ética do Assistente Social / Altera e revoga a Resolução CFESS N º 294/94, de 04 de junho de 1994.

Resolução de Desagravo Público
 

Lei de Diretrizes Curriculares 

Lei de Diretrizes Curriculares

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