RESOLUÇÃO Nº 040, de 31 DE OUTUBRO DE 2014, Ata nº 1.986

EMENTA: Regulamenta as condicionalidades para representação do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS l0ª Região nos espaços públicos ou da sociedade civil, no âmbito dos municípios e do Estado

O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 10ª Região, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais:

Considerando a deliberação do 40º Encontro Nacional CFESS/CRESS, que prevê a definição dos princípios de atuação das representações, tendo como uma das referências os princípios do Código de Ética Profissional e a definição dos instrumentais de acompanhamento, socialização e monitoramento das representações;

Considerando a necessidade de normatizar a representação do CRESS – 10ª Região nos diferentes espaços da sociedade civil, tais como Conselhos de Políticas Públicas e de Direitos, Fóruns, Comissões e entidades similares no âmbito municipal e estadual;

Considerando serem os referidos espaços importantes mecanismos de controle social;

Considerando a necessidade de alternância das representações nestes espaços;

Considerando a significativa expansão do número de Núcleos Regionais de Serviço Social (NUCRESS) do Conselho Regional de Serviço Social no Rio Grande do Sul no último período.

RESOLVE:

Art. 1º - O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 10ª Região far-se-á representar nos espaços públicos ou da sociedade civil, tais como Conselhos de Políticas Públicas e de defesa de Direitos, Comissões, Fóruns e demais entidades similares por meio de assistente social indicado/a, com deliberação pelo Conselho Pleno nos termos desta resolução, sendo expedida Portaria aos Presidentes dos respectivos Conselhos e aos/as profissionais indicados/as;

Art. 2º - O Conselho Pleno deliberará, para fins do artigo anterior, assistente social devidamente inscrito no CRESS 10ª Região, desde que preencha os seguintes requisitos:

- Estar registrado/a no CRESS 10ª Região e em dia com as anuidades;

- Isento/a de Processo Disciplinar Ético no Conselho;

- Nas regiões em que existirem núcleos, a indicação do/a profissional deverá ser referendada formalmente pelos mesmos;

- O município e/ou região que não possuir núcleos, a indicação será através de reunião com os/as assistentes sociais locais, indicando titulares e suplentes, se for o caso, lavrando-se ata e encaminhando ao CRESS;

- No caso de representação em Conselhos Municipais, evitar a indicação de assistente social servidor/a e/ou cargo comissionado ao qual está afeto o respectivo Conselho.

Art. 3º -  A/O profissional indicado para representação em âmbito nacional e estadual deverá descentralizar as pautas junto aos Municípios, nos NUCRESS e Grupos de Trabalho do CRESSRS:

I  –    Participar de capacitações, seminários e/ou atividades afins promovidas pelo CRESS ou por entidade reconhecida;

II –    Preencher o formulário de identificação do/a Conselheiro/a representante e assinar o Termo de Compromisso do CRESS.

III – A/O profissional indicado para representação em âmbito nacional e estadual deverá descentralizar as pautas junto aos Municípios, nos NUCRESS e Grupos de Trabalho do CRESSRS.

IV – A/O representante deverá manter posicionamentos a partir das deliberações do Conjunto CFESS/CRESS;

IV – Entregar relatório síntese semestral sobre a atuação no espaço de representação, de acordo com modelo do CRESS.

Parágrafo Único – A não apresentação de justificativa ao cumprimento do estabelecido no caput ensejará apreciação pelo Conselho Pleno de substituição ex-ofício da representação do CRESS – 10ª Região.

Art. 4ª - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as demais disposições em contrário.

Porto Alegre, 31 de outubro de 2014

Alberto Terres

AS nº 7810 - CRESS 10ª Região

Presidente