De 16 a 18 de agosto de 2017, ocorrerá, em Brasília (DF), a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, cujo tema é “Saúde da mulher: desafios para a integralidade com equidade”, organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), do qual o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) participa na condição de suplente.

O CFESS compõe várias comissões no CNS, dentre as quais a Comissão Intersetorial de Saúde das Mulheres (Cismu), uma das responsáveis pela organização da conferência.

As conferências se configuram em espaço de controle social estabelecido nas normativas e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e historicamente, as conferências de saúde têm se configurado num espaço de articulação de grupos e movimentos sociais, na perspectiva da democratização da construção das políticas públicas, embora contraditoriamente também possam servir para legitimar os interesses governamentais.

O Conjunto CFESS-CRESS tem participado de várias conferências nacionais na saúde e em diferentes conselhos em defesa das políticas públicas, por entender que ainda são espaços em que estão postas discussões importantes no interior das quais podemos incidir, defendendo os direitos da população usuária e o financiamento público dos serviços. Compreendemos que vem sendo possível travar algumas disputas e impor resistências à precarização e privatização dos serviços, além de apontar as contradições desses espaços, reconhecer seus limites e expor as posições da categoria de assistentes sociais nas pautas em discussão.

Por isso, no documento “Bandeiras de Lutas”, construído pelo Conjunto CFESS-CRESS, defendemos a efetivação das deliberações das conferências, bem como a ampliação da participação e da organização da sociedade de modo que representem os legítimos interesses dos/as usuários/as na luta pela efetivação do SUS, na perspectiva dos princípios do projeto de Reforma Sanitária.

No que diz respeito aos direitos das mulheres, defendemos a sua livre organização, bem como o direito a decidir sobre o seu próprio corpo. Nesse sentido, historicamente assumimos princípios e valores fundamentais para a luta histórica das mulheres:

• O aborto legal como um direito social e reprodutivo, considerando-o como uma questão de saúde pública;
• A defesa da equidade em relação à raça, gênero e etnia;
• O posicionamento contrário a toda forma de exploração e discriminação de classe, gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física;
• O posicionamento contrário a toda forma de violência e exploração sexual, bem como da violência doméstica.

Na contramão desse acúmulo histórico, a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, construída numa conjuntura marcada por profundos retrocessos dos direitos sociais e políticos, apresenta, na sua condução, aspectos que se afastam dos rumos de uma conferência democrática e transparente.  A partir de uma avaliação de fatos envolvendo a sua preparação, que nos dizem muito sobre a sua provável condução, decidimos que o CFESS não irá participar desta conferência, pelos seguintes motivos:

1. O governo ilegítimo de Michel Temer, em suas declarações, tem demonstrado a indisposição para compreender e implementar a Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres (PNAISM), além de expressar reiteradamente o caráter conservador que imprime às questões relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres;
2. Evidenciou-se uma tendência absolutamente restritiva no que tange à participação de observadores na referida conferência, contrariando uma condução histórica de ampliação da participação popular;
3. Observamos também a intenção da gestão em garantir a participação de movimentos sociais “parceiros”, restringindo a participação de movimentos sociais mais representativos e históricos na luta dos direitos das mulheres;
4. Vários movimentos sociais aliados históricos do CFESS e da luta das mulheres decidiram não participar da 2ª Conferência, por discordarem de encaminhamentos relacionados à sua organização;
5. Causou-nos estranheza também o convite para apresentar propostas a serem discutidas em seminários conduzidos pela gestão/MS. Não enviamos as propostas nem participamos das reuniões convocadas, por entendermos que as propostas para qualquer conferência nacional devem necessariamente passar pelas etapas municipais e estaduais, para chegarem até a Conferência Nacional de forma legítima e não por reuniões tecnocraticamente criadas sem representatividade ou diálogo com os setores que estarão representados na 2ª  Conferência.

Também no Congresso Nacional, os direitos das mulheres estão colocados em cheque. Nos últimos dias, o CFESS divulgou matéria em que movimentos feministas denunciam manobras legalistas para tentar barrar os avanços na legislação brasileira, em relação aos direitos reprodutivos das mulheres.

Segundo a Frente Nacional pela Legalização do Aborto, muitos/as deputados/as ligados/as às instituições religiosas articulam diversos projetos de lei que visam a restringir o direito ao aborto legal, já permitido pela legislação brasileira, nos casos de estupro, risco de morte da mãe e anencefalia.

Diante de tantos retrocessos, cabe somente reafirmar nossa disposição em continuar na luta pelos direitos à saúde das mulheres e pelas outras pautas que transversalizam a luta deste segmento, numa conjuntura em que os direitos reprodutivos não são garantidos pelo Estado brasileiro, reforçando desigualdades históricas. Permanecemos disputando os rumos das políticas públicas nos espaços de controle e participação social e democrática, no sentido de pautar as bandeiras de lutas do Serviço Social e fortalecer a articulação com as entidades, movimentos sociais e sindicais críticos aos acelerados retrocessos no campo dos direitos sociais e das políticas públicas. 

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS

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