Atualmente, vemos o agravamento do contexto de precarização da vida que aponta para o oposto, como políticas de sucateamento da educação, a fragilização das redes de enfrentamento à violência doméstica e familiar, o incentivo à redução da maioridade penal como solução mágica para o enfrentamento dos problemas da violência urbana, a moralização das famílias por meio do apoio ao Estatuto da Família e outras iniciativas que reduzem o conceito de família à consanguinidade, conjugalidade e heteronormatividade, ou se opõem às formas plurais de pertencimento e convivência. Revestidas da pretensa defesa das crianças, muitas iniciativas legislativas, políticas ou administrativas vêm pautando a moralização e o punitivismo das famílias que não se enquadram no modelo hegemônico e atacam a liberdade de expressão, da crítica e da pluralidade do pensamento.

O Conselho Tutelar tem papel fundamental na construção de um projeto de sociedade pautado na vida digna para todas e todos. Por isso, é essencial que suas práticas estejam voltadas para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos e partícipes da transformação social, e que estejam pautadas pela defesa dos direitos humanos numa concepção crítica e das conquistas históricas do ECA.

A defesa intransigente dos direitos humanos é fundamento ético que baliza nossas profissões. Por isso, participar do processo democrático de escolha das/os Conselheiras/os Tutelares e dialogar nos nossos espaços sócio ocupacionais também é tarefa nossa.

Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul (CRPRS)
Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul (CRESSRS)