A aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dia 21/07, pela Câmara dos Deputados, foi uma importante conquista da classe trabalhadora. Esta decisão garantiu a manutenção da educação pública para milhões de estudantes, filhas/os de trabalhadoras/es brasileiras/os no ensino básico. Além de tornar o referido Fundo permanente e estabelecer o aumento escalonado da contribuição da União, passando de 10% a 23% até 2026.
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O FUNDEB foi criado em 2007 e destina recursos para a Educação Básica, abrangendo desde a educação infantil até o ensino médio. Constitui-se como principal fonte de financiamento da educação pública brasileira. Viabilizou a contratação de professores especialistas e o acesso ao ensino fundamental para quase totalidade das crianças e adolescentes. Além do aumento expressivo de matrículas na educação infantil. 
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Os recursos do novo FUNDEB deverão ser gastos com a contratação dos profissionais da educação (70%), remuneração e aperfeiçoamento de demais profissionais e manutenção da escola (30%). Apesar dos  desafios e problemas colocados, a aprovação do novo FUNDEB pode nos aproximar ainda mais da implementação da Lei 13.935/2019, que assegura a inserção de assistentes sociais e psicólogas/os na educação básica. 
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Destacamos a importância do Serviço Social nas escolas públicas, pois esse espaço é atravessado pelas expressões da Questão Social - onde as condições objetivas podem garantir ou violar os direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, trabalhadoras/es assistentes sociais em conjunto com outros profissionais podem contribuir na garantia do acesso a direitos, na redução da evasão escolar, entre outros.
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Porém, alguns dos desafios ainda envolvem o novo FUNDEB, como a indefinição da fonte do recurso de financiamento. A contraproposta apresentada pelo Governo Federal prevê pagamento de metade da contribuição para a educação e destinar a outra para a criação de um benefício social chamado Renda Brasil, em substituição ao Programa Bolsa-Família, que integra atualmente a Política de Assistência Social.
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Usar recursos da educação para financiar ações da Assistência Social é uma forma de mascarar a precarização do trabalho e os ataques aos direitos da classe trabalhadora. Educação e Assistência Social são políticas públicas diferentes e  complementares no âmbito da Proteção Social, devendo ser assegurado o financiamento de ambas com transparência.
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Obtivemos importantes conquistas, mas ainda há muito o que se avançar. A PEC 15/2015 será enviada para aprovação no Senado nos próximos dias. Seguimos na luta com o Conjunto CFESS/CRESS e CFP/CRP e convocamos a categoria das/os trabalhadoras/es assistentes sociais pela defesa dos nossos direitos, dentre os quais, o acesso à condições dignas de trabalho e a educação pública de qualidade!