Diante de notícias veiculadas desde o início do mês de dezembro pela mídia nacional, que apontam que o governo federal pretende revogar portarias e atos normativos que podem significar o encerramento de diversos programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), órgão que representa mais de 190 mil assistentes sociais em todo o país, vem a público manifestar seu repúdio aos novos ataques à política de saúde mental que defendemos, pautada na Reforma Psiquiátrica e na Luta Antimanicomial.
 

A pandemia da Covid-19, que já matou quase 180 mil pessoas no Brasil e infectou 6,5 milhões, revelou a urgência da atenção em saúde mental, para atendimento às situações de sofrimento psíquico agravadas nesse contexto.
 

Entretanto, o governo federal, na contramão dessa urgência, sugere desmontes na área, reforçando sua ineficiência em propor ações efetivas para enfrentamento do Coronavírus e aos problemas sociais causados pela pandemia, como desemprego, inexistência de uma política de garantia de renda básica, entre outros.
 

A proposta do governo federal de revisão da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e de mudanças no modelo assistencial em saúde mental é baseada no documento “Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil”, que veio a público recentemente e nitidamente inspirado em um modelo biomédico e hospitalocêntrico, oposto ao que os movimentos de defesa do SUS público estatal e da Reforma Psiquiátrica no Brasil defendem.
 

A imprensa também reverberou outras possibilidades de mudanças que o governo federal pretende implantar e que configuram o desmonte da política de saúde mental: a extinção das equipes de atendimento em situações de transferência de usuárias e usuários de hospitais psiquiátricos para serviços comunitários; a intenção de alterar a forma de financiamento do programa Consultório de Rua e de retirar os atendimentos psiquiátricos dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps); a redução do controle sobre internações involuntárias e retirar a previsão de obrigatoriedade de comunicação ao Ministério Público; a revogação da política de atenção à saúde mental da população indígena; a definição da abstinência como política prioritária no âmbito da política de álcool e drogas, em detrimento da política de redução de danos; e a transferência do financiamento e da regulação das “unidades de acolhimento” para o Ministério da Cidadania, retirando-se a matéria do âmbito da Saúde.
 

É nítido que o governo Bolsonaro intensifica os ataques à política de saúde mental, acelerando as contrarreformas que já vêm ocorrendo ao longo dos anos, como o desmonte da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), o fortalecimento de comunidades terapêuticas, entidades privadas e restritivas de liberdade, e a total a desconsideração da participação popular na construção Política de Saúde Mental, que ocorre por meio dos conselhos e conferências de saúde.  
 

Nesse sentido, além de repudiar esses ataques, o CFESS vem se posicionar ao lado de entidades e movimentos representativos da população usuária e de trabalhadores e trabalhadoras que defendem a atenção psicossocial de base territorial e comunitária, o cuidado em liberdade com autonomia e respeito aos direitos humanos e à participação social e popular nos rumos das políticas públicas.
 

Seguimos na construção de ações de resistência e enfrentamento destas proposições, que tratam a saúde mental como mercadoria e como instrumento para o controle e aprisionamento da população. Reafirmamos que qualquer proposição para a politica de saúde mental deve ser debatida e aprovada no Conselho Nacional de Saúde e nas conferências nacionais de saúde, em articulação com entidades de defesa da reforma psiquiátrica, movimentos sociais, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial.    
 

O Conjunto CFESS-CRESS (Conselho Federal e Conselhos Regionais) reafirma seu compromisso na defesa de pautas fundamentais, como a luta pela efetivação da Reforma Psiquiátrica e dos mecanismos de atenção à população usuária dos serviços da saúde mental, álcool e outras drogas; a defesa da base comunitária e de orientação com a política de redução de danos, em articulação com o controle social e os movimentos sociais; a luta pela ampliação e consolidação de uma rede substitutiva capaz de sustentar uma ação integral e antimanicomial, com ênfase no território e respeito aos direitos humanos; o enfrentamento à internação compulsória, em comunidades terapêuticas, reafirmando posicionamento contrário ao financiamento público para instituições privadas; a defesa do SUS e das condições de trabalho de assistentes sociais, na perspectiva de responsabilização do Estado na condução das políticas sociais.

A defesa da liberdade como um valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes, a autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais são princípios que pautam a atuação profissional da categoria de assistentes sociais.
 

Assim, ressaltamos: a nossa luta é todo dia! Nossa saúde não é mercadoria! Não ao desmonte e retrocessos na rede de saúde mental! Loucura não se prende, saúde não se vende! Nenhum passo atrás, manicômios nunca mais!
 

Conselho Federal de Serviço Social
Gestão Melhor ir à luta com raça e classe em defesa do Serviço Social (2020-2023)

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