O Conselho Regional de Serviço Social do RS, através do Grupo de Trabalho Saúde, vem a público manifestar repúdio contra as propostas de revisão da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e de alterações das normas que contemplam a assistência em saúde mental, através das “Diretrizes para um Modelo de Atenção Integral em Saúde Mental no Brasil”, divulgadas recentemente pela Associação Brasileira de Psiquiatria em conjunto com demais órgãos da medicina. . Tal proposta trata-se de profundo retrocesso no que concerne aos direitos de cidadania de pessoas em sofrimento psíquico, inclusive daquelas adictas ao uso de álcool e outras drogas. O Brasil, desde a promulgação da Lei nº 10.216/2001, que trata sobre a Politica Nacional de Saúde Mental e Outras Drogas, tornou-se referencia em âmbito mundial, inclusive reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como país que democraticamente durante seu processo histórico, construiu suas diretrizes em saúde mental, através de forte participação social de profissionais, usuários e familiares nas Conferências Nacionais de Saúde Mental, tendo como parâmetro a atenção comunitária e territorial, além de ofertar uma rede pública multiprofissional, contemplando diversos serviços que respeitam a autonomia e direitos das pessoas que necessitam de tal política, bem como reafirma o posicionamento político-legislativo enquanto uma Política antimanicomial e desinstitucionalizadora. . O modelo hospitalocêntrico, que trata-se do modelo defendido pela Associação Brasileira de Psiquiatria e o atual governo federal, é historicamente refutado por instituições e autoridades com ampla referência no assunto, tal proposta evidencia o total despreparo, descaso e desrespeito do Governo Federal com a saúde da população usuária da PNS. . Se tal proposta de reestruturação for implementada, consequências danosas ocorrerão à população que utiliza a rede de saúde mental: tratam-se em sua maioria de pessoas em situação de vulnerabilidade social, e com o agravante de transtorno mental associado ao uso de álcool e outras drogas, acabam por aumentar os já alarmantes índices de aprisionamento no Brasil (4ª maior população prisional em nível mundial) ao serem acusadas e condenadas por tráfico de drogas. . Se por um lado, parte da população inserida nos serviços das RAPS podem ser alvos fáceis do Sistema de Justiça Criminal, por outro tornam-se o centro de outra política segregacionista: a hospitalocêntrica. . Nessa direção o governo Federal revogará portarias e encerrará programas de saúde mental incluindo os Serviços de Residenciais Terapêuticos (SRT), Consultório na Rua e a Comissão de Acompanhamento do Programa De Volta para Casa. Políticas essas que vem sendo construídas desde 1991 a partir da luta de trabalhadores, usuários e familiares. . Cumpre ao Assistente Social a defesa intransigente dos Direitos Humanos, nesse sentido, defender o modelo humanizado de atenção á saúde mental com o fito da reinserção social das pessoas em sofrimento psíquico, trata-se de comprometimento ético/político, devendo posicionar-se contra qualquer movimento que tenha como pleito a violação de direitos historicamente conquistados. . . #cressrs10 #ServicoSocial #AssistenteSocial #saudemental #lutaantimanicomial #DefesaDoSUS