Cerca de dois meses após a realização do “Encontro Estadual de Defensores da Seguridade Social” - ocorrido no dia 22 de março, no auditório da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) -, a Comissão Organizadora do evento divulga a Relatoria com os detalhes das atividades desenvolvidas na data e a Carta Aberta produzida pelos/as participantes.

O CRESSRS compôs a comissão organizadora do encontro e também a assina a Carta Aberta, que denuncia a regressão de direitos no âmbito da Seguridade Social e a desproteção social gerada por esse cenário. O documento está disponível para ser lido e compartilhado. Acesse!

O início do evento foi marcado por um breve pronunciamento parlamentar da Deputada Federal Maria do Rosário, manifestando seu compromisso com a luta em defesa da Seguridade Social pública, conforme previsto na Constituição Federal.

A programação da manhã contou com a realização do Painel “Impactos da conjuntura nas políticas de Assistência Social, Saúde e Previdência Social”, seguido por um debate com os presentes. Destacaram-se entre as temáticas abordadas a necessidade da interseccionalidade entre classe, gênero e raça na Seguridade Social; relatos de experiências do enfrentamento ao desmonte das políticas públicas e as estratégias de incidência política; reflexões sobre as possíveis contribuições das universidades; necessidade de material informativo para diálogo com a população usuária; e os processos de judicialização da vida.

No período da tarde, após a intervenção cultural dos slammers Cristal Rocha e Bruno Negrão, realizou-se uma oficina para a construção de uma agenda de lutas coletiva, a partir das agendas específicas dos Fóruns e Frentes de luta participantes. O resultado da oficina pode ser conferido, na íntegra, na relatoria do encontro. Leia, conheça as propostas e participe!

Ao final da programação, os/as participantes deslocaram-se para o Centro de Porto Alegre e somaram-se ao ato público promovido na mesma data contra a Reforma da Previdência.

O encontro foi promovido por um conjunto de movimentos vinculados às políticas no campo da Seguridade Social. Os quais: Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social; Fórum em Defesa do SUS/RS; Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS; Fórum Estadual de Usuários/as do SUAS; Fórum Estadual de Assistência Social Não Governamental; Fórum Municipal dos/as trabalhadores/as da Assistência Social de Porto Alegre; Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência. Além disso, a iniciativa teve apoio do Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região, do Conselho Regional de Psicologia 7ª Região, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 5ª Região, do Curso de Serviço Social da UFRGS e do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul (SINDSPREV-RS).

Confira o texto da Carta Aberta:
 

CARTA DO ENCONTRO ESTADUAL EM DEFESA DA SEGURIDADE SOCIAL 

Os/as participantes do Encontro com Defensores/as da Seguridade Social Pública, realizado em 22 de Março de 2019, no auditório da Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da UFRGS, o qual foi promovido pela Frente Gaúcha em Defesa do SUAS e da Seguridade Social, pelo Fórum em Defesa do SUS/RS, pelo Fórum Estadual de Trabalhadores/as do SUAS, pelo Fórum Municipal de Trabalhadores/as da Assistência Social de Porto Alegre, pelo Fórum Estadual de Usuários/as do SUAS, pelo Fórum Estadual de Assistência Social não Governamental e pelo Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência com apoio do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS – 10ª Região, do Conselho Regional de Psicologia - CRP – 07ª Região, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - CREFITO – 05ª Região, do Curso de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Rio Grande do Sul - SINDSPREV-RS, vêm manifestar:

A defesa da Seguridade Social Pública e Gratuita, composta pelas políticas de Assistência Social, Saúde e a Previdência Social, definida no art. 194 da Constituição Federal de 1988, a qual se constitui como um sistema de proteção social que visa garantir aos cidadãos segurança ao longo de sua existência, provendo-lhes a assistência e recursos necessários em situações de riscos e vulnerabilidades. 

No entanto, com a Emenda Constitucional - EC 95, conhecida como a PEC da Morte, que reduz por 20 anos investimentos em políticas sociais públicas, ameaçam-se os direitos sociais e coloca-se em risco a política de Saúde, através do SUS – Sistema Único de Saúde, a Assistência Social, através do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, a Educação em todos os níveis (fundamental, médio, superior, e pós graduação com ações de ensino, pesquisa e extensão) e a Previdência Social. Direitos que estão contidos na constituição federal brasileira e que foram fruto de muitas lutas da sociedade civil no processo de redemocratização do país.

Por este motivo, afirmamos que é necessário e urgente a revogação da EC 95, que retira direitos e empurra ampla parcela da população brasileira para a desproteção social e a miséria. Estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta o aumento da a extrema pobreza no país que representava 6,6% em 2016 e passa em 2017 para 7,4%, atingindo15,2 milhões de pessoas.  A taxa de desocupação no país de 6,9% em 2014, subiu para 12,5% em 2017, representando 2 milhões de pessoas desocupadas a mais entre 2014 e 2017. 

A Previdência Social Pública gradativamente vem se distanciando de sua função de proteção social ao trabalhador. O conjunto de medidas burocráticas e de base tecnológica, como o INSS Digital, além dos ataques ao Serviço Social do INSS e a reforma da previdência em curso ameaçam o direito à Previdência Social que, para além dos direitos previdenciários, atinge também os benefícios assistenciais. 
Na área de saúde, para além da falta de investimento do poder público no fortalecimento do SUS, com destaque para o

Programa de Estratégia Saúde da Família com cuidado no território, temos acompanhado a crescente privatização da saúde com o crescimento dos ditos planos populares de saúde (pagos), a retomada das institucionalizações psiquiátricas, com foco na atenção à doença, que fogem totalmente do conceito ampliado de saúde, sem ações de prevenção e produção de saúde a partir de seus determinantes e condicionantes preconizados no projeto da reforma sanitária. 

A qualificação da Política de Assistência Social, responsável pela execução e gestão de serviços, programas e benefícios e do próprio CadÚnico passa necessariamente pela garantia e ampliação do financiamento, da necessidade de concurso público para composição das equipes de referência. Frente ao agravamento da questão social, a perspectiva é de aumento da demanda para a Política de Assistência Social, já visível no cotidiano dos serviços. No entanto, contraditoriamente, pioram condições de trabalho e diminuem as equipes, além de aumentar sua rotatividade nos serviços, influindo na qualidade dos serviços executados.

Nesse contexto é importante destacar o lugar estratégico que os trabalhadores/as da seguridade social ocupam atuando nos territórios, nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, nas unidades de saúde, nas escolas, conhecendo o território e percebendo, para além das ‘vulnerabilidades e riscos’, as estratégias de resistência, que surgem como potencialidades nestes territórios de atuação, articulando com os/as usuários/as e com as entidades sociais e comunitárias ações de enfrentamento coletivo contra a regressão de direitos.

Está na centralidade da luta o combate contra o Projeto de Reforma da Previdência proposto pelo atual governo expresso na PEC 06/2019 que  representa mais ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. A reforma da previdência atinge de forma estrutural a seguridade social brasileira, seus princípios e diretrizes constantes na Constituição Federal de 1988. A substituição do regime de repartição (solidária e pública) pelo regime de capitalização (individual e privada) significará a privatização da Previdência Social. Aumenta a idade para aposentadoria, retira benefícios, reduz valores das pensões, dificulta a aposentadorias para população rural e propõe a mudança da idade para acesso ao BPC Benefício de Prestação Continuada para idosos para 70 anos, além de sua desvinculação ao salário mínimo nacional. 

A proposta desconsidera a dura realidade da população brasileira, suas condições de vida e trará consequências perversas com ampliação da pobreza. Aprofundará mais ainda a desigualdade entre homens e mulheres trazendo maiores prejuízos para a população pobres e negra que mais sofre com condições de vida mais precarizadas. Podemos afirmar que ao trazer em seu eixo central a desconstitucionalização da previdência, trata-se sobretudo de sua extinção a curto ou médio prazo e isso trará consequências catastróficas para o sistema de proteção social previsto constitucionalmente no âmbito da seguridade social.

Pelo exposto, manifestamos nosso compromisso na luta em defesa da seguridade social pública prevista na constituição e mais do que nunca dizemos que é necessário “UNIFICAR A LUTA FRENTE A (DES) PROTEÇÃO NA SEGURIDADE SOCIAL”.

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