Desde 2009 existe um Projeto de Lei do Senado, o PLS 259/2009 (clique aqui), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cujo objetivo é permitir a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde. O projeto tenta justificar sua necessidade pela existência de algumas condições estabelecidas em seus artigos, e pelas dificuldades enfrentadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no desempenho das ações destinadas a garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado. A justificativa aponta que “diante da impossibilidade de o SUS satisfazer plenamente o direito à saúde, a iniciativa privada procura suprir as necessidades da população mediante a oferta das ações que não são de execução reservada ao setor público”. Atualmente, o projeto foi encaminhado para a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado e aguarda leitura para seguir a tramitação.
No entanto, antes mesmo de o projeto tramitar nas comissões restantes, o assunto foi acrescentado à MP 656/2014, que inicialmente só tratava de registro de imóveis públicos, crédito imobiliário e prorrogação de alguns incentivos tributários. O texto foi alterado na comissão mista e acrescido de outros 32 temas, como por exemplo, a cessão de servidores federais ao serviço social autônomo, a permissão ao Legislativo e ao Judiciário para realizar parcerias público-privadas (PPP), refinanciamento de dívidas de clubes de futebol, autorização para a construção de um aeroporto privado e a redução de impostos para armas, além da abertura da saúde para o capital estrangeiro. A MP foi aprovada no dia 17 de dezembro de 2014, e segue para sanção presidencial.
De acordo com a emenda proposta pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), empresas e capitais estrangeiros poderão instalar, operar ou explorar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas. Também poderão entrar em ações e pesquisas de planejamento familiar, e serviços de saúde exclusivos para atendimento de funcionários de empresas. Atualmente, a presença do capital externo já existe em outras áreas da saúde, a exemplo dos planos e seguros de saúde, e de farmácias. A emenda altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/90), que originalmente proíbe os investimentos estrangeiros no setor, e fere também a Constituição Federal de 1988, em seu artigo nº. 199.
É sabido que, poucos anos após a promulgação da Constituição Federal, o Brasil iniciou uma série de reformas liberalizantes na ordem econômica, que visavam abrir a economia ao capital estrangeiro, como demanda capitalista para efetivar a mundialização do capital. Vários setores foram abertos ao investimento externo, como a produção de petróleo e as telecomunicações. No entanto, foram mantidas restrições específicas ao ingresso do capital e de empresas estrangeiras em determinados setores da economia, dentre eles, o setor de assistência à saúde.
Os movimentos sociais da Saúde lutam há anos, por um SUS 100% estatal, livre de toda e qualquer forma de privatização, porque sabem que a interferência do setor privado no setor traz sérias consequências, e inviabiliza a saúde como um direito universal. O falso argumento de que o recurso externo pode auxiliar na saúde brasileira, fortalecendo o privado e aumentando a livre concorrência, aperfeiçoando assim a qualidade do serviço privado e desafogando o setor público, supostamente melhorando o atendimento ao “consumidor”, mostra que a emenda se trata de mais um dos vários ataques privatizantes que o Sistema Único de Saúde (SUS) vem sofrendo nos últimos anos. Essa emenda só aumenta a forte tendência de mercantilização da saúde que temos vivenciado, e retrocede de maneira significativa a luta histórica da Reforma Sanitária pela saúde como direito.
O movimento de luta por um Sistema Único de Saúde é histórico, e segue resistindo bravamente aos diversos ataques liberais. Até hoje é referência na luta por uma sociedade igualitária, e não desistiremos de tentar impedir o capital estrangeiro de dominar a Saúde brasileira. Não deixaremos a saúde se tornar um bem comercializável. Não permitiremos a consolidação da privatização do SUS, fazendo com que a saúde se torne um serviço, e não um direito. Não permitiremos que o capital internacional se aproprie do fundo público brasileiro. Não foi isso que o Brasil pediu nas ruas em junho de 2013, nem nas urnas em outubro de 2014.
Saúde não é mercadoria. Seguiremos resistindo na defesa de um SUS 100% estatal, universal e de qualidade para todo o povo brasileiro!
FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE
Janeiro de 2015
