A Lei 13.935, de 2019, é uma importante conquista da categoria de assistentes sociais e promove a inserção de profissionais da Psicologia e do Serviço Social na Educação Básica brasileira.
No 51º Encontro Nacional do conjunto CFESS-CRESS, foi priorizada, nas ações de Orientação e Fiscalização, a implementação da Lei 13.935/2019. A partir de janeiro de 2025, já iniciaram as atividades para fortalecer as visitas das agentes fiscais dos CRESS nos espaços de trabalho das assistentes sociais na educação.
Neste sentido, a gestão do CRESSRS realizou uma formação com as integrantes da COFI (Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional), no dia 17/01, para debater a inserção das e dos assistentes sociais na área da Educação Básica. Estiveram presentes as agentes fiscais Neorides Bianchini, Fabíola Fisher e Marli Caldeirão, bem como a coordenadora da COFI, Emilene de Bairro.
A atividade aconteceu de forma presencial no CRESSRS e foi ministrada pelos profissionais André Michel dos Santos e Silvia Regina Silveira, que possuem pesquisa e diversas publicações na área. Foram abordadas questões importantes, partindo da historicidade do Serviço Social dentro da política de Educação e da evolução da legislação neste âmbito, das dificuldades relatadas por profissionais que já estão inseridos nessa área, bem como das especificidades de atuação nas diferentes modalidades e etapas da Educação Básica.
“Tudo isso que vimos na formação é uma forma de qualificar o trabalho da COFI e as ações de Orientação e Fiscalização profissional, que são materializadas pelo trabalho das agentes fiscais, garantindo a qualidade do serviço prestado e fornecendo respostas precisas à categoria e população em geral”, avalia a agente fiscal Fabíola Fisher.
Já a agente fiscal Neorides Bianchini afirma que o encontro possibilitou às agentes fiscais a apreensão e melhor compreensão de aspectos importantes para promover e construir, com as/os profissionais que atuam na Educação Básica, reflexões e estratégias que contribuam para o fortalecimento e defesa deste importante espaço de atuação, com a prestação de trabalho qualificado a partir das competências e atribuições previstas na Lei 8662/93, cuja prática deve estar subsidiada pela dimensão ético política do Serviço Social.
A luta pela implementação da Lei 13.935/2019 é um desafio a ser enfrentado pelo conjunto CFESS-CRESS, sendo fundamental criar as condições para o reconhecimento das funções de assistentes sociais e psicólogas/os na política de educação, incluindo-as em leis estaduais e municipais de suas atribuições profissionais, na realização de concursos públicos e na ampliação dos recursos do Fundeb. A luta continua, educação é direito!
Descrição da imagem: fotografia das agentes fiscais do CRESSRS, da coordenadora da COFI e dos palestrantes André Michel dos Santos e Silvia Regina Silveira, no auditório do CRESSRS com banner do conselho ao fundo. No rodapé da imagem, está escrito Implementação da Lei 13.935 é prioridade para o conjunto CFESS-CRESS!
