A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Catarina Paladini (PSB), promoveu audiência pública na manhã desta quarta-feira (dia 4/5) para tratar das dificuldades enfrentadas pela Assistência Social no Estado e da necessidade de consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os participantes do encontro defenderam a nomeação imediata dos profissionais aprovados em concurso público para a Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social e a liberação dos recursos previstos no Orçamento para a área.

Atualmente, há apenas cinco servidoras lotadas no Departamento de Assistência Social do órgão, que são responsáveis pelo atendimento aos 497 municípios gaúchos. Ao término da audiência, Catarina Paladini se comprometeu a agendar uma reunião com o governador e o secretário estadual da Fazenda para expor a gravidade da situação.

A presidenta do Conselho Estadual da Assistência Social e da Comissão em Defesa do SUAS, Léa Maria Biasi, descreveu as dificuldades vivenciadas pelo Departamento para justificar a necessidade urgente da nomeação de no mínimo 30 servidores aprovados no concurso realizado em 2014 e homologado em 2015. Sobre os recursos destinados à área, frisou que era inaceitável o contingenciamento proposto pelo governo. “Todos sabemos da situação financeira do Estado, mas não conseguimos entender como a política de assistência social sofre contingenciamento”, disse a presidente do conselho, explicando que se trata de apenas R$ 4 milhões do orçamento.

Valor insignificante

“A política de assistência social é cofinanciada pelas três esferas – União, Estado e municípios – e os recursos para este ano ao Fundo Estadual de Assistência Social são de R$ 4 milhões, mas a informação que temos é da liberação de apenas R$ 2 milhões”, disse. “É um valor insignificante, muito pequeno para que os municípios consigam executar o conjunto de serviços socioassistenciais”, lamentou. “Além disso, nós temos ainda em haver para os municípios gaúchos parte dos recursos de 2014 e 2015, que totalizam em torno de R$ 6 milhões”, acrescentou.

O secretário-adjunto do Trabalho e do Desenvolvimento Social, Josué Francisco, representando o titular da pasta, Miki Breier (que não pôde estar presente devido a falecimento na família), descreveu o quadro funcional do Departamento de Assistência Social, explicando que, em 2014, havia 28 assistentes sociais sob contratos emergenciais. Em 2015, dois teriam sido rescindidos e, neste ano, 25. Um deve se encerrar em junho.

Segundo ele, tentou-se prorrogar esses contratos, mas por impedimentos legais (limites prudenciais) isso não foi possível. Também se tentou chamar os concursados, o que também não teria sido possível, pela mesma razão. Agora, segundo ele, aguarda-se relatório da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) em que conste que o Estado tenha saído do limite prudencial que impede essas contratações.

O presidente da Federação das Associações de Municípios (Famurs), Luiz Carlos Folador, condenou o que chamou de “agiotagem oficial” e “relação leonina” da União com os Estados e municípios, defendendo que é preciso lutar pela revisão da dívida. Resumiu os pleitos da entidade a respeito do tema à defesa da nomeação imediata dos aprovados em concurso e de um olhar mais compreensivo da União em relação aos entes federados.

A promotora Roberta Brenner de Moraes, representando o Ministério Público estadual, ressaltou a importância da audiência ao trazer para um espaço democrático o debate sobre a assistência social do Rio Grande do Sul. Ela referiu a legislação que trata do tema, considerando a instituição do SUAS um marco para o setor. Lamentou a inexistência de um percentual fixado na Constituição para a área. Reconheceu a sobrecarga dos municípios e o trabalho do Conselho e lembrou o papel do Ministério Público, que é o de garantidor dos direitos fundamentais.

Em sua intervenção, o Conselheiro do CRESSRS Tiago Martinelli defendeu a imediata nomeação dos 30 assistentes sociais aprovados no último concurso da SMARH. Conforme as vagas constantes no edital e que, apesar do contingenciamento proposto pelo governo do estado, tem previsão legal para sua efetivação. Também refletiu posicionamento do Conjunto CFESS/CRESS em defesa dos concursos públicos.

A importância do trabalho social desenvolvido nas comunidades, o processo de construção do SUAS, o empenho das servidoras remanescentes no Departamento de Assistência Social, as visões equivocadas a respeito da atividade e a atuação do aparato policial nas ruas também foram aspectos abordados na audiência pelos demais participantes.

Com informações de Marinella Peruzzo/Agência de Notícias da ALERGS