Diante da proximidade das eleições de conselheiros/as tutelares, no próximo dia 06 de outubro, o CRESSRS convida a categoria a refletirmos coletivamente sobre este processo de escolha daqueles/as que têm por objetivo fazer valer os direitos de crianças e adolescentes, duramente conquistados.

Neste momento histórico de ataque a direitos e de banalização da vida e naturalização de todas as formas de violência, a escolha de candidatos e candidatas que atuem em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e o defendam é de suma importância.

O cenário regressivo de direitos está expresso em todas as políticas públicas, como: educação, saúde, previdência, assistência social, lazer, cultura, trabalho, etc. Nesta esteira, temos acompanhado constantes ataques ao ECA e demais legislações na defesa de crianças e adolescentes, que tendem a retroceder, a exemplo dos Projetos de Leis sobre a redução da maioridade penal e para aligeiramento dos processos de adoção, sem contar no desrespeito a legislações, a exemplo de não atenção à previsão da tipificação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dentre outros.

Este cenário requer posicionamento firme, ao passo que reafirmamos as bandeiras de lutas do Serviço Social brasileiro:

• Defesa dos direitos humanos numa concepção crítica, considerando os princípios de sua universalidade, integralidade, indivisibilidade e interdependência.

• Manifestar-se contra a violação de direitos humanos em âmbito nacional e internacional.

• Posicionamento contrário a quaisquer propostas de recrudescimento do aparato penal e do sistema criminal e defesa dos direitos da população carcerária e de suas famílias.

• Repúdio ao extermínio/genocídio da juventude negra.

• Repúdio à exploração sexual de crianças e adolescentes e todas as formas de violência no contexto familiar e institucional.

• Posicionamento contrário à utilização do depoimento especial de crianças e adolescentes nos parâmetros propostos pela Lei nº 13.431/2017, por violarem a autonomia profissional inscrita na Lei nº 8662/1993 e no Código de Ética Profissional.

• Repúdio ao Estatuto da Família e qualquer iniciativa que restrinja o conceito de família à consanguinidade, conjugalidade e heteronormatividade, ou que se oponha às formas plurais de pertencimento e convivência.

• Defesa do conceito de família que ultrapasse os critérios de consanguinidade, heteronormatividade e de conjugalidade, expressando as formas plurais de pertencimento e convivência socioafetiva.

• Posicionamento contrário à redução da maioridade penal.

• Defesa das conquistas históricas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislações complementares que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direito; a doutrina da proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária, que assegura a primazia da família de origem.

• Defesa da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei nº 12.594/2012.

• Posicionamento contrário à criminalização de adolescentes e jovens com transtornos mentais e à criação de espaços específicos asilares/segregatórios (instituições) voltados a este público, em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

• Defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade e democrática em todos os níveis.

• Repúdio ao cerceamento da liberdade de pensamento na educação, pautado em iniciativas como o movimento “escola sem partido” e outras reformas educacionais que retiram conteúdos necessários à formação crítica e plural.

• Defesa da participação em fóruns e outros espaços democráticos de defesa das políticas sociais universais, estatais e afirmativas.

• Defesa da efetivação das deliberações das conferências, de acordo com os princípios ético-políticos da profissão.

• Defesa da gestão democrática da educação, com participação de toda a comunidade escolar.

• Luta pela garantia efetiva dos 10% do PIB para a educação pública.

O Conjunto CFESS/CRESS têm sua história marcada pela defesa e ampliação dos direitos de crianças e adolescentes e neste sentido, reafirmamos a defesa das conquistas históricas, especialmente aquelas expressas no ECA e legislações complementares que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direito.

Nosso convite para a categoria profissional é que possamos nos envolver neste processo, exercendo nosso próprio direito ao voto e escolha direta dos/as conselheiros/as tutelares, bem como dialogando com a população atendida sobre os/as candidatos que assumem as bandeiras de lutas da categoria dos/as assistentes sociais. A defesa intransigente dos direitos humanos não é uma opção, mas um princípio ético central. Estejamos alertas! É preciso estar atentos/as e fortes!

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