A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 17 anos hoje (07 de agosto). Sua promulgação representou um marco no combate à violência doméstica e familiar no Brasil e um avanço na proteção dos direitos das mulheres. É uma conquista da luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres.

Vivemos no país que ocupa o 5º lugar no ranking mundial de Feminicídio, de acordo com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no 17 º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, revelou que, em 2022, das 1.447 vítimas de feminicídio, cerca de 61% eram negras, quase 72% tinham entre 18 e 44 anos e que 07 a cada 10 mulheres foram mortas dentro de casa, principalmente, por parceiro íntimo (53,6%) e ex-parceiro íntimo (19,4%).

A quarta edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública junto ao Instituto Datafolha, revela que mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência em 2022, representando um grande crescimento de todas as formas de violência contra as mulheres em comparação com estudos anteriores.

Neste contexto violento para as mulheres, ter uma lei que objetiva coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres constitui um importante instrumento. Nestes 17 anos da Lei da Penha, comemoramos os avanços, mas sabemos que a lei por si só não modifica plenamente a realidade que temos. Por isso, seguimos em luta pela vida das mulheres, convocando e responsabilizando sociedade e poder público!

O Serviço Social, que tem como um de seus compromissos éticos o combate a toda forma de opressão, possui o compromisso de conhecer a lei e lutar por sua operacionalização, bem como pela efetivação do conjunto de direitos sociais que garantam autonomia para as mulheres.

Sugestão de leitura:  Caderno sobre Machismo, da Série Assistente Social no Combate ao Preconceito, produzido pelo Conselho Federal de Serviço Social, que aborda o machismo e sua relação com o exercício profissional. Disponível neste link.