O Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região (CRESS/RS), por intermédio do Grupo de Trabalho Serviço Social na Saúde (GT-Saúde), vem a público manifestar repúdio à proposta da atual gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de instituir o Programa de Voluntariado para a área da saúde.
O Programa de Voluntariado para as Unidades Básicas de Saúde de Porto Alegre demonstra a falta de compromisso e respeito da gestão municipal para com a população de Porto Alegre, tanto no que se refere aos (as) usuários (as) destes serviços quanto com os (as) inúmeros (as) trabalhadores (as) da saúde que se encontram desempregados no município. Relembramos também o grande número de trabalhadores (as) aprovados (as) no último concurso, realizado em 2016, sem previsão de convocação para assumirem as vagas em aberto nos espaços de trabalho.
É pertinente recordarmos a falta de planejamento da gestão para o funcionamento das unidades de saúde em horário estendido, sem prever a contratação de equipe de profissionais para atender tal demanda. Não podemos e não vamos aceitar que a solução encontrada para tal situação seja a ajuda por meio do trabalho voluntário, uma forma de exploração do trabalho gratuito e desprotegido de profissionais, o que fortalece o atual cenário de desmonte e precariedade das políticas públicas e de sucateamento e flexibilização do trabalho. Ressaltamos que, para além de um cumprimento de campanha eleitoral, é necessário respeito à legislação e aos preceitos do SUS.
A proposta de trabalho voluntário na saúde para atendimento a população vai na contramão da legislação do SUS, violando inclusive a Constituição Federal no seu artigo 196 que afirma que “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Onerar este papel para trabalhadores voluntários é uma ameaça para o acompanhamento e qualidade dos serviços prestados. Além disto, este Programa afronta os princípios da Atenção Básica em Saúde, tendo em vista que a rotatividade de “voluntários” impossibilita a continuidade e a longitudinalidade do cuidado a saúde das pessoas, os quais são atributos amplamente validados internacionalmente.
O Programa desrespeita ainda a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) do Ministério da Saúde, a qual é resultado de uma construção coletiva de sujeitos historicamente envolvidos com a consolidação do SUS, dentre eles usuários (as), trabalhadores (as), gestores (as) e movimentos sociais. Desconsidera os princípios fundamentais para o desenvolvimento do trabalho neste nível de atenção, os quais seguem: universalidade, acessibilidade, vínculo, continuidade do cuidado, integralidade da atenção, responsabilização, humanização, equidade e participação social.
As atividades fim da saúde não podem ser desenvolvidas de forma voluntária, elas expressam a garantia de um direito fundamental ao ser humano. Direito este que deve ser cumprido pelo Estado e que foi conquistado através de muita luta popular. Não podemos permitir tamanho desmonte no SUS e retrocesso na Política de Saúde.
