Com o objetivo de descomplicar os principais conceitos da função pública dos conselhos profissionais, suas competências e os mais relevantes debates jurídicos que envolvem a categoria de Assistentes Sociais e o Serviço Social no Brasil, a gestão do CRESSRS convidou a assessoria jurídica, representada pelas advogadas Sabrine Gasperin, Amanda Lopes e Thaís Bezerra, para ministrar o curso “Descomplicando o Direito: os conselhos de fiscalização profissional nos tribunais brasileiros”. Participaram da formação as conselheiras e conselheiros do CRESSRS e as coordenadoras das seccionais de Caxias do Sul e Pelotas. O curso aconteceu nos dias 12/06 e 13/06, de forma remota.

Logo no começo, a advogada Sabrine Gasperin apresentou a Estrutura Administrativa Autárquica sui generis, ou seja, estrutura específica e característica dos conselhos profissionais e os Princípios Administrativos que devem balizar o trabalho na Instituição, dentre eles, especialmente, os princípios públicos da legalidade, motivação, moralidade, finalidade pública e transparência.

Igualmente, fora ressaltada a diferença de atribuições de sindicatos e conselhos profissionais, destacando que o CRESSRS não representa a categoria propriamente dita, mas, sim o Serviço Social e a profissão, na medida em que defende o exercício profissional e, por conseguinte, a coletividade e o interesse público. As ações da entidade devem pautar o resguardo da profissão, o projeto ético-político, a defesa de direitos coletivos, bandeira de lutas, mas não temas individuais que envolvem litígios trabalhistas, como horas extras, desvio de função, não pagamento de horas, etc. “. Para a presidenta do CRESSRS, Cíntia Florence, este aspecto é muito importante, pois apesar do Conselho apoiar as pautas sindicais pelo piso salarial, garantia das 30h de jornada de trabalho, entre outros, os limites da atuação de cada entidade são distintos.

Por fim, as participantes da formação demonstraram bastante interesse pelos temas trazidos e identificaram a necessidade de aproximar esses assuntos da categoria. “Quem sabe poderemos ter mais momentos assim pela frente”, avaliou a presidenta do CRESSRS.