A Audiência Pública ocorreu nesta quarta-feira, dia 10 de Maio das 10 às 13horas no Plenarinho da ALRS por proposição da Deputada Miriam Marroni do PT e também contou com a participação do Deputado Jeferson Fernandes do PT, que preside esta Comissão e do Deputado Pedro Ruas do PSOL, que também integra a Comissão. O CRESSRS esteve representado pelo Conselheiro Vice Presidente, Agnaldo Engel Knevitz, que levou a manifestação contrária do CRESSRS ao PLC 245 de 2016 proposto pelo Governo Sartori, que pretende transformar todos os cargos dos Técnicos Superiores Penitenciários em guardas prisionais.
O Conselheiro do CRESSRS destacou na sua fala a defesa intransigente dos direitos humanos assumida pelo Conjunto CFESS-CRESS, que no âmbito da Política de Segurança Pública defende que a falta de segurança e a criminalidade se combatem com um programa de oportunidades e direitos, ou seja, com a ampliação de oferta das políticas públicas. Ainda enfatizou: “não defendemos de forma alguma qualquer forma de impunidade, pois obviamente deve haver a responsabilização e reparo de danos causados, mas o encarceramento deveria ser a última alternativa. O que temos hoje é o encarceramento e o superencarceramento que tem a marca de uma determinada classe social. Naqueles casos em que o cárcere é necessário, precisamos garantir um adequado tratamento penal, que cumpra com o objetivo da reinserção social, o que demanda a manutenção e ampliação das equipes de trabalho, para que possam desenvolver trabalhos exitosos, à exemplo da prática da Justiça Restaurativa.”
O CRESSRS se manifesta contrário à mudanças legislativas que resultem na alteração do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e que possam interferir nas especificidades de cada profissão, em especial no que tange às atribuições privativas e competências profissionais e referenda a Nota Pública da APROPENS(Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do Rio Grande Do Sul) – onde expressa seu posicionamento pela total destituição deste PLC.
Na audiência pública participaram a Diretora do Departamento de Tratamento Penal da SUSEPE, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Federal de Psicologia, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério Público do Estado do RS, a Defensoria Pública do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil, a APROPENS e todas as manifestações foram unânimes quanto à contrariedade deste PLC.
