No dia 18 de agosto, o Presidente do CRESSRS, Alberto Terres, juntamente com o Assessor Jurídico do Conselho, Eduardo Pimentel Pereira, participou, no Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF), da audiência inaugural e de conciliação designada pelo Ministro Luiz Fux na Reclamação n. 19.537. A mesma foi ajuizada pelo SINSERCONRS contra os Conselhos Regionais de Fiscalização do estado do Rio Grande do Sul. Em síntese, trata do regime jurídico de contratação de seus trabalhadores. Também participaram da audiência representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal.

A audiência definiu que até o dia 31 de agosto de 2015 os Conselhos representados encaminharão proposta de acordo, a fim de alcançar solução transitória até que o mérito seja apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Com isso, evita-se, a aplicação imediata do Regime Jurídico Único. O acordo foi necessário para que os Conselhos Regionais de Fiscalização possam continuar atuando de forma regular, já que atualmente não há condições técnicas para a adoção do regime pretendido.

Confira a notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal