O Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul - CRESSRS - regulamentado pela Lei 8.662/93 e constituído como entidade de personalidade jurídica de direito público, que tem como função precípua orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Serviço Social, juntamente com as Seccionais de Caxias do Sul e Pelotas, vem manifestar publicamente seu posicionamento em defesa da efetivação de um plano nacional de vacinação que contemple toda a população, assim como dar resposta aos questionamentos recebidos da categoria profissional referente a vacinação contra a COVID-19.

É notório o período de crescimento da pandemia em todo o país e, consequentemente a urgência de medidas estratégicas para prevenção e vacinação da população. O CRESS/RS concomitante ao CFESS defende o posicionamento de vacinação para toda a população, contudo resta evidente que a não adequada aplicação de medidas emergenciais pelo governo federal, tem impactado na falta de vacinas suficientes para imunização em massa e/ou para os/as trabalhadores/as que estão atuando na “linha de frente” e nos serviços essenciais.

O CRESS/RS reconhece a luta pelo SUS e para construção de planos de imunização nos Estados e municípios que condigam com a realidade local. É importante destacar que muitos profissionais, dentre eles Assistentes Sociais, Psicólogos e trabalhadores/as terceirizados/as vem trabalhando sistematicamente junto à população e que diante da precarização das condições de trabalho, foram impedidos/as de atender a indicação de isolamento social como forma de prevenção, estando permanentemente na “linha de frente” no combate ao Covid-19. Nesse sentido, reafirmamos a importância da atuação do Serviço Social nas diversas áreas para garantia e defesa intransigente dos Direitos Humanos, especialmente da população em desproteção social.

Chegado o momento de vacinação contra a COVID-19, estão surgindo dificuldades de gestão das doses e de compreensão sobre as definições dos grupos prioritários, limitando o acesso ao direito constitucional à Saúde. Com relação a vacinação de assistentes sociais, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ao organizar os grupos prioritários, citou "profissionais de saúde'', não especificando quais profissões seriam contempladas, o que tem impactado em alguns municípios na não imunização prioritária da categoria. Tal ação é contraditória, uma vez que os/as assistentes sociais também compõem as equipes multiprofissionais e são profissionais da saúde, conforme consta nas resoluções n° 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social e n°218/97 do Ministério da Saúde.

Referente aos questionamentos recebidos da categoria com relação à inclusão de Assistentes Sociais nos planos de imunização, cabe destacar que não compete ao Conselho Regional de Serviço Social - CRESS/RS definir as prioridades na operacionalização da vacinação contra a COVID- 19, sendo de responsabilidade do Ministério da Saúde por meio do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI) e da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS).

Importante frisar que tanto a gestão, a operacionalização e o monitoramento são de responsabilidade do Governo Federal, isso inclui instrumentalizar e orientar as demais instâncias gestoras, em âmbito estadual e municipal quanto à previsão das prioridades, nos respectivos Planos de Imunização do Sistema Único de Saúde. No entanto, enfrentamos de forma nefasta o reflexo da falta de prioridade do Governo Federal para o combate do Coronavírus, que impõe a necessidade de criação de grupos prioritários, quando deveria assegurar a imunização de todos/as de maneira equânime nos territórios.

Ressaltamos que o CRESS/RS, por meio da sede e seccionais, tanto de Caxias do Sul como de Pelotas, articula ações permanentes juntos aos Conselhos de Direitos e Políticas Públicas, Movimentos Sociais, Frentes e Fóruns em defesa do SUS 100% público, revogação da EC95 e em defesa da ciência, reconhecendo que os/as Assistentes Sociais compõem a categoria de trabalhadores/as que atuam na “linha de frente” e devem ser considerados grupos prioritários dentro do precário plano de imunização apresentado pelos Governos.

Reivindicamos vacinação para todos/as já!

Confira o Ofício enviado às prefeituras e baixe para enviar aos gestores também: OF. PRES. CIRCULAR nº 001 PREFEITURAS MUNICIPAIS .COVID19.pdf