O Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região – CRESSRS conquistou, pela primeira vez, por dez votos, a vaga de entidade suplente para a composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS (CEDH), gestão 2023-2026. A votação ocorreu na quinta-feira (14/09), na Assembleia Legislativa do RS, de forma presencial. Participaram do processo eleitoral 33 entidades gaúchas, sendo 12 eleitas titulares e 12 suplentes. “Este é um passo importante para o nosso conselho. Enquanto gestão, estamos buscando retomar os espaços de controle social para efetivar o compromisso das bandeiras de luta do conjunto CFESS-CRESS”, avaliou a vice-presidenta do CRESSRS, Ana Lúcia Magalhães.

O CEDH-RS é o órgão máximo do Sistema Estadual de Direitos Humanos, tendo sido criado pela Lei Estadual nº 14.481/2014. O órgão é público, colegiado e independente. Tem caráter deliberativo, consultivo, normativo e controlador da política de direitos humanos no Estado do Rio Grande do Sul.

É competência do conselho manifestar-se sobre programas, projetos e ações de políticas públicas de direitos humanos; convocar e coordenar Conferências Estaduais de Direitos Humanos, a serem realizadas pelo menos a cada três anos; aprovar a Política, o Programa e os Planos de Direitos Humanos, além de monitorar e controlar sua execução; propor a elaboração e a reforma da legislação estadual e avaliar atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da Política Estadual de Direitos Humanos; emitir pareceres, informações e recomendações, e aprovar resoluções sobre temas de direitos humanos; fomentar a educação em direitos humanos em todas as suas formas e âmbitos, por meio de campanhas, eventos e estudos sobre direitos humanos; emitir parecer sobre denúncias de violação de direitos humanos recebidas e analisadas pela Ouvidoria de Direitos Humanos, encaminhando-o aos órgãos responsáveis por sua apuração e acompanhar o seu resultado; denunciar aos órgãos competentes o não cumprimento das obrigações constitucionais e legais de direitos humanos por agentes públicos e privados; manter permanente cooperação e intercâmbio com órgãos, conselhos e instituições nacionais e internacionais de direitos humanos; estabelecer parcerias, nas mais diversas modalidades, para a consecução das suas competências e elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Governador do Estado.

Conheça as entidades, titulares e suplentes, eleitas para o CEDH-RS, gestão 2023-2026:
Associação de Juristas pela Democracia – AJURD, ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos, Comissão Guarani Yvyrupa, Organização Coletivo Feminino Plural, Fórum Justiça, Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombo - IACOREQ, Associação do Voluntariado e da Solidariedade - AVESOL, Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul – CRP/RS, Fundação Luterana de Diaconia - FLD, Movimento Nacional de Direitos Humanos, articulação RS – MNDH, Associação para Grandeza e União de Palmas – AGRUPA, Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – ANAB/MAB-RS, Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul - APERGS, Associação Mães e Pais pela Democracia – AMPD, Outra Visão – Grupo LGBTQIAPN+, Associação de Advogados e Advogadas por Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC, Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas – AGETRA, Conselho Regional de Serviço Social do Rio Grande do Sul 10ª Região - CRESSRS, Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual, Themis - Gênero, Justiça e Direitos Humanos, Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF, Instituto Preservar, e União Brasileira de Mulheres do Rio Grande do Sul – UBM/RS.