A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) do CRESS RS fiscalizou, em 2023, mais de 90 editais para concurso de assistente social, em 86 municípios do Rio Grande do Sul, onde foram abertas 107 vagas e cadastro reserva. Para todos os concursos com carga horária de trabalho superior às 30h semanais, o CRESS RS notificou para a adequação conforme a Lei Federal 12.317/2010.

A Fiscalização de concursos está prevista no artigo IX do artigo 5º da Lei 8662/92, que regulamenta o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. É indicado que as agentes fiscais do CRESS RS verifiquem se no edital constam bibliografias atualizadas, que a prova de Serviço Social seja elaborada por Assistente Social em dia com suas obrigações junto ao Conselho, que as atribuições do cargo, nomenclatura da profissão e/ou da formação exigida estão em acordo com aquelas previstas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8662/93.

Para além dos concursos e processos seletivos, a fiscalização do CRESS RS se dá através de visitas aos locais de trabalho, com o objetivo de fiscalizar e orientar sobre a profissão e o próprio exercício profissional. Esta fiscalização é realizada pelos/as Agentes Fiscais, que são Assistentes Sociais. É importante lembrar que todo/a o/a Assistente Social é um/uma Fiscal, tendo o Dever Ético, de comunicar ao CRESS situações que não estejam de acordo com a Lei 8662/93 e o Código de Ética Profissional. É também dado à/ao Assistente Social o poder/dever de orientar e esclarecer as instituições ou pessoas que estejam infringindo a Lei 8662/93.

O contato com a fiscalização do CRESS RS pode ser feito através dos seguintes e-mails:

Seccional de Caxias do Sul: cresscxs.fiscal@cressrs.org.br

Seccional de Pelotas: cresspel.fiscal@cressrs.org.br

Sede em Porto Alegre: fiscal@cressrs.org.br

Descrição da Imagem: Card quadrado, com um fotografia de um lápis preenchendo questões de concurso, escrito CRESS RS fiscaliza mais de 90 concursos em 2023, no centro superior tem a logotipo do CRESS RS.