Após aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), em 31 de março, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para analisar o mérito da proposta, aprovou o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), no dia 17 de junho.  

O resultado é que, caso aprovada a PEC no plenário da Câmara, a maioridade penal no Brasil será ampliada aos maiores de 16 anos e menores de 18, nos casos de crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII da Constituição Federal; homicídio doloso; lesão corporal grave; lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena.

O presidente do CFESS, Maurílio Matos, explica que “a Comissão Especial, nesse processo, demonstrou posturas extremamente autoritárias e antidemocráticas, a exemplo da não realização de todas as sessões que poderiam ter sido convocadas para concluir os trabalhos”.

Isso, pois, das até 40 sessões possíveis, foram realizadas 22; além disso, dos 63 requerimentos de audiência pública, apenas 12 foram efetivamente realizadas; não houve paridade de posições na composição das mesas nas audiências públicas e, ainda, bastante tumulto na audiência do dia 10 de junho, quando a polícia legislativa utilizou gás de pimenta para conter manifestantes presentes, tendo inclusive detenções de estudantes representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES. Em consequência, a sessão do dia 17 de junho, que aprovou o parecer favorável à redução da idade penal teve seu acesso limitado e controlado, o que contraria regras democráticas do parlamento brasileiro e afronta o direito ao acesso e à livre manifestação.

Agora, a votação no plenário da Câmara

O próximo passo é a votação no plenário da Câmara em dois turnos, com quórum qualificado de 2/3 dos deputados e deputadas, o que significa 308 votos para aprovação da matéria. Uma das ações articuladas da qual o CFESS participou se deu por meio de visitas a cada parlamentar, levando material, informações e diversos argumentos contrários à redução. Esse trabalho foi de extrema importância, pois tornou possível reverter algumas posições de parlamentares indecisos/as.

Agora, é fundamental a mobilização para uma forte presença no plenário da Câmara no próximo dia 30 de junho, quando se iniciará o primeiro turno da votação.

“Frente ao posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS, que, ao longo dos últimos Encontros Nacionais, vem aprovando uma agenda contrária a qualquer alteração constitucional, defendendo a implementação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o CFESS convida a categoria e estudantes a reafirmarem a posição que se coaduna com os princípios que norteiam o projeto ético-político profissional do Serviço Social brasileiro”, conclama o presidente do CFESS, Maurílio Matos.

Conheça o folder do CFESS, com os argumentos defendidos pelo Conselho Federal

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