Por deliberação do Conselho Pleno do CFESS, reunido no 17 de setembro de 2014, o Conselho enviou a Manifestação Jurídica nº 40/14, de lavra da assessora jurídica, Sylvia Helena Terra, acatado pelo Colegiado, que trata de “Normas expedida por alguns estados da federação, que proíbem a realização de revista intima em visitantes, para ingresso em unidades prisionais/Violação de Direitos Humanos”.

Confira a íntegra do documento.