Após um ano e meio parada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/2012) que reduz a Maioridade Penal de 18 para 16 anos está na pauta do Congresso nacional novamente. O senador e relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) resolveu desengavetar a matéria e colocá-la em tramitação.
O Conjunto CFESS-CRESS, fundamentado no posicionamento da categoria nos últimos Encontros Nacionais, e amparado pelo Código de Ética do/a Assistente Social e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é absolutamente contrário à PEC e diz #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal.
Crianças e adolescentes são pessoas de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral.
Por isso, o Conjunto defende que é preciso investir em políticas públicas para a infância e juventude, implementar o ECA em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais.
É fundamental que a categoria de assistentes sociais, juntamente com as entidades e os movimentos sociais em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, se mobilizem e fortaleçam o #NãoàReduçãoDaMaioridadePenal.
Visite o site https://www.reducaonaoesolucao.com.br/ e envie e-mail para os/as senadores/as para dizer que redução não é solução!
Para saber mais argumentos que justificam o posicionamento do Serviço Social brasileiro, confira a série de textos e outros materiais disponíveis no site do CFESS.
Confira
Leia a nota do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Restrospectiva
13 de julho de 2017: CFESS Manifesta 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
6 de julho de 2015: Serviço social diz não à redução da maioridade penal!
29 de maio de 2015: Assistente social defende os direitos de crianças e adolescentes
1º de abril de 2015: Conservadorismo no Congresso quer acabar com direitos de crianças e adolescentes
27 de março de 2015: PEC ameaça direito de crianças e adolescentes
24 de fevereiro de 2014: A não redução da maioridade penal é motivo para comemorar!
22 de julho de 2013: Nota pública sobre a redução da idade penal e ampliação do tempo de internação
11 de dezembro de 2012: CFESS Manifesta repúdio à proposta de redução da maioridade penal
Saiba mais e relembre
CFESS Manifesta 20 anos do ECA
18 razões para a não redução da maioridade penal
Como outros países abordam as infrações cometidas por adolescentes
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