O Seminário Estadual “Política de Assistência Estudantil e os desafios ao Serviço Social”, realizado na sede do CRESSRS, no último dia 05 de outubro, cumpriu não apenas o objetivo de ser uma etapa preparatória para o Seminário Nacional “O trabalho do/a assistente social na assistência estudantil" – evento do Conjunto CFESS-CRESS, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de novembro, em Cuiabá/MT –, mas também oportunizou a construção de estratégias de resistência coletiva em defesa da Educação, dentro do Rio Grande do Sul. Os eventos, estadual e nacional, pautam, na agenda de lutas da categoria, a discussão da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) na perspectiva da igualdade de condições para o acesso e permanência dos/as estudantes no ensino técnico e superior.

Para o conselheiro presidente do CRESSRS e coordenador da Comissão de Seguridade Social Ampliada, Agnaldo Engel Knevitz: “a realização do seminário proporcionou, sobretudo, a aproximação com os/as assistentes sociais que executam a PNAES no estado. Possibilitou a troca de experiências entre as diferentes realidades que se apresentam nas universidades federais, nos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) e nas instituições de ensino privadas, o que é de fundamental importância para pensarmos a inserção do Serviço Social na Educação em âmbito local e no país”.

Diversidade, transparência e leitura crítica

As boas-vindas aos/às presentes foram dadas pelos/as membros/as da Comissão de Seguridade Social Ampliada do CRESSRS, da qual faz parte o Grupo de Trabalho (GT) Temático Serviço Social na Educação. Na sequência, o painel “O Serviço Social no contexto da Política de Assistência Estudantil: Desafios e possibilidades na garantia do acesso, permanência e êxito estudantil” abriu as discussões, contando com a participação da professora Rosa Maria Castilho Fernandes, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); das assistentes sociais Michele Mendonça Rodrigues e Nayara Balbinot, ambas trabalhadoras do IFRS, dos Campi Feliz e Bento Gonçalves, respectivamente; e da aluna de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Fernanda Calegaro Lerner, representante da Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social (ENESSO) Região VI. A mediação foi feita pela conselheira do CRESSRS Tuane Vieira Devit.

A professora Rosa fez uma rápida retrospectiva histórica do processo de formulação da PNAES. Ressaltou que, desde a criação da Lei de Cotas (12.711), em 2012, o cenário do ensino superior mudou muito no Brasil. “A comunidade acadêmica hoje está desafiada pela diversidade econômica, social, cultural, racial, de gênero e, fundamentalmente, de classe que a universidade apresenta”, sinalizou. Alertou que, assim como as demais políticas, a Assistência Estudantil está ameaçada e ressaltou: “ampliar o debate acerca deste tema no Conjunto CFESS-CRESS é uma maneira de dar suporte aos/às colegas que estão sendo afetados/as pelos retrocessos na Educação, assim como pelo assédio moral nos espaços de trabalho e pela discriminação proveniente da natureza do fazer profissional do Serviço Social, orientado por seu projeto ético-político.”

Em sua explanação, Rosa (UFRGS) destacou importantes aspectos envolvidos no debate. Questionou como viabilizar a indissociabilidade do tripé ensino, pesquisa e extensão, considerando-se o grande número de alunos trabalhadores. “Quais as condições existentes para que esses alunos participem de atividades extensionistas ou de iniciação científica?”, provocou. No que tange à transparência no uso dos recursos públicos destinados à Assistência Estudantil, enfatizou a necessidade de ampliação/criação de espaços de controle social, participativos e democráticos, nos quais os alunos estejam inseridos para a tomada de decisões.

Problematizou, ao final da fala, a maneira como o Serviço Social vem fazendo a leitura crítica para a compreensão das violações de direitos trazidas pelos/as estudantes em suas demandas cotidianas. “Não podemos criminalizar o movimento estudantil, nem perder o nosso referencial de totalidade e de contradição. Sem isso, não conseguiremos fazer a mediação, o nosso trabalho concreto”, pontuou, assinalando que o trabalho no setor Educação deve ser interdisciplinar e intersetorial devido a sua complexidade.

Profissionais e estudantes engajados/as na defesa da PNAES

A assistente social Nayara Balbinot, atuante na Diretoria de Assuntos Estudantis do IFRS, lembrou que, desde 2008, quando ocorreu a criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFECTs) no país, foram muitas as vagas destinadas ao Serviço Social na instituição. “Está prevista uma vaga por campus para assistentes sociais. Os/as profissionais que foram preenchendo esses postos de trabalho contribuíram para a implantação das PNAES nas suas unidades e foram precursores. Nossa profissão é protagonista desse processo nos IFECTs”, destacou.

Levando em conta essa trajetória, Nayara afirmou que a discussão em torno da PNAES é uma demanda antiga da categoria: “O Decreto da Assistência Estudantil (nº 7.234) é de 2010 e nós já estamos em 2018! Os/as assistentes sociais trabalhadores/as da área, por vezes, se sentem sozinhos/as nessa caminhada. As descobertas acabam surgindo a partir do nosso fazer profissional. Por esse motivo, parabenizo o Conjunto CFESS-CRESS pela iniciativa”, declarou.

Representando a ENESSO, a estudante Fernanda salientou que a PNAES é um dos temas do eixo “Universidade e Educação”, do Caderno de Deliberações da entidade, e compartilhou as bandeiras de luta do movimento estudantil. A seguir, está a íntegra das pautas apresentadas pela ENESSO durante o evento:

a) A universalização da política de assistência estudantil;

b) Criação e ampliação de cursos noturnos que garantam o tripé da educação superior de ensino, pesquisa e extensão;

c) Priorizar uma política de estágio que contemple os/as estudantes;

d) Debater o PROUNI em relação aos acessos a política de permanência para os/as estudantes das universidade privadas;

e) Luta pela reformulação do Plano Nacional de Assistência Estudantil;

f) Desenvolver formas de contemplar todas as necessidades para garantir o ensino, pesquisa e extensão para incorporação efetiva do projeto Ético Político na formação profissional do/a assistente social;

g) Luta pela manutenção e expansão das bolsas CAPES, CNPq, PIBIC, PIBID e outras;

h) Luta pela implementação de políticas afirmativas e de permanência para estudantes negros e negras, indígenas, quilombolas, transgêneros, pessoas com deficiência;

i) Buscar apoio das universidades às atividades estudantis e do movimento estudantil, em defesa da autonomia política e financeira das mesmas;

j) Fortalecer a discussão e a luta pelo acesso, a acessibilidade e permanência dos Estudantes com Necessidades Educacionais Especiais (ENEE’s) nas IES;

k) Defesa da ampliação de vagas nas creches das instituições de Ensino Superior. Gratuidade das creches para os estudantes, bem como professores/as, funcionários/as, servidores/as. Criação de vagas nas moradias estudantis para as mães, pais e/ou responsáveis estudantis e seus/suas filhos/as;

l) Acesso à assistência social e à saúde do(a) estudante

m) Pela livre expressão e contra a criminalização da organização do movimento estudantil. Não à perseguição de estudantes nas universidades;

n) Reforçar espaços de participação para estudantes nos departamentos, conselhos e demais espaços deliberativos dentro das universidades;

o) Compor a luta e os debates sobre a permanência estudantil em sua plenitude (moradia, alimentação, saúde e outros). 

Apontamentos para a continuidade dos debates

Após as falas das convidadas, os/as presentes trouxeram, em suas intervenções, o desafio para a consolidação de uma identidade do Serviço Social na PNAES. Embora as discussões sobre a atuação dos/as assistentes sociais nas escolas de ensino fundamental e médio sejam feitam há bastante tempo, a inserção da categoria na área da Educação foi impulsionada mais recentemente, pela expansão do ensino superior no país. Programas como o Programa Universidade Para Todos (PROUNI) e o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), além da criação dos IFECTs, fizeram surgir novas requisições profissionais para o Serviço Social.

Outro tema abordado durante o evento – tendo em vista a conjuntura de congelamento dos investimentos em políticas públicas –, foi a questão do financiamento da PNAES e da precarização dos vínculos de trabalho no setor.

As demandas dos povos indígenas no contexto da PNAES apareceram na fala da primeira assistente social cotista indígena formada pela UFRGS, Angélica Domingos, que acompanhou o evento. Ela destacou a importância da recepção das culturas indígenas pela comunidade acadêmica, exaltando a coletividade e a convivência entre as gerações como elemento essencial. “Nós não separamos crianças e adultos, por exemplo. Nossos/as filhos nos acompanham em todos os espaços. Nós saímos dos nossos territórios e ficamos isolados na universidade, longe das matas e dos nossos líderes espirituais. Precisamos criar formas de territorialização indígena no meio acadêmico, com os nossos valores e formas de nos relacionarmos. Mas ainda existem muitas barreiras”, explicou.

Angélica ainda mencionou dificuldades como o sucateamento das moradias estudantis; a falta de apoio aos/às estudantes mães e pais e seus filhos; a retirada de bolsas e incentivos para a permanência na universidade; e a falta de apoio pedagógico para a adaptação dos indígenas à universidade.

Rumo a etapa nacional

Foi deliberado, ao final do Seminário Estadual, que o CRESSRS estará representado na etapa nacional, em Cuiabá/MT, pelas colegas Karen Luana Wasem, servidora da UFRGS, e Michele Mendonça Rodrigues, servidora do IFRS.