Dando continuidade à capacitação das gestões que assumiram a direção do Conjunto CFESS-CRESS em maio deste ano, o CFESS realizou nos dias 23 e 24 de junho o 11º Seminário Nacional das Comissões de Orientação e Fiscalização (COFIs), em Brasília (DF). O evento reuniu cerca de 100 participantes, entre agentes fiscais, conselheiros e conselheiras dos CRESS e do CFESS.

O espaço foi de fortalecimento de uma atribuição legal obrigatória dos conselhos, fundamentada nos artigos 8º e 10º, da Lei de Regulamentação da profissão (Lei 8.662/1993), e que na avaliação da presidente do CFESS, Josiane Soares, e da coordenadora da COFI/CFESS, Solange Moreira, “nunca deve se descolar do Código de Ética profissional e do Projeto ético-político”.

Por isso, foi organizada a mesa-redonda “Política Nacional de Fiscalização (PNF) e sua relação com a ética profissional”, que fez a interlocução das duas áreas.

“A PNF está consubstanciada em três dimensões: afirmativa de princípios, normativa e disciplinadora e a político-pedagógica. Não existe qualquer hierarquia entre elas, o que reforça a ideia de que não se podem pensar ações jurídicas e normativas para disciplinar o exercício profissional de assistentes sociais sem se garantir ações prévias de orientação, de politização da categoria e de defesa de condições éticas e técnicas de trabalho”, afirmou Solange.

A coordenadora da COFI levantou alguns pontos que aparecem na fiscalização, afirmando que, a partir de relatos de agentes fiscais, fica explícito que as dúvidas e questões das assistentes sociais passam, por inúmeras vezes, acerca questões básicas, inclusive de desconhecimento ou não entendimento das normativas da profissão. “Trata-se, muitas vezes, de ensinar a categoria a operar o instrumental que regulamenta a profissão, de forma que não confunda seus objetivos profissionais com os da política que opera ou da instituição que a contrata”, alertou.

Em seguida, foi a vez da coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos (CEDH/CFESS), Daniela Möller, reforçar a ideia de que “não há como fazer uma discussão na COFI dissociada dos princípios éticos e nem tratar as atividades inerentes a ética sem compreender o cotidiano do exercício profissional, suas determinações e possibilidades”, afirmou.

Na avaliação dela, a COFI e a Comissão Permanente Ética são órgãos vitais do conjunto CFESS-CRESS e, nesse sentido, não é possível aceitar a falácia de que “na prática a teoria é outra”. “Claro que compreendemos que não é fácil se apropriar dos fundamentos da vida social. Por isso, combatemos a precarização do ensino e do trabalho”, destacou.

Daniela enfatizou ainda que é preciso investir cada vez mais nas comissões permanentes de Ética e Direitos Humanos para que o Conjunto CFESS-CRESS possa se constituir como um instrumento disponível a categoria e para a sociedade, para a garantia dos direitos socialmente conquistados.

Estruturação e funcionamento das COFIs

Durante a manhã de sábado, a presidente do CFESS , Josiane Soares, preparou os grupos de trabalho para discutirem e avaliarem a aplicabilidade do novo instrumental da PNF, debatido no último Encontro das COFIs, no ano passado. “Acabamos de realizar um seminário que debateu a gestão administrativo-financeira do Conjunto e fica nítido que a COFI, por exercer ação precípua, deve ser prioridade no nosso planejamento e orçamento”, defendeu.  

Em seguida, os/as participantes foram divididos/as em três grupos de trabalho para mapear a utilização da nova versão dos instrumentais por parte dos CRESS e avaliar cada item do relatório de visita e do termo de orientação e fiscalização. Após os trabalhos em grupo, foi apresentada uma síntese dos debates.

É importante destacar que os novos instrumentais de Fiscalização foram aprovados no 45º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS, e vêm sendo analisados por todos os CRESS desde o ano passado. E em setembro deste ano, no primeiro Encontro Nacional CFESS-CRESS nas novas gestões, serão definidos.

Regressão de direitos e os impactos no trabalho de assistentes sociais

A “atualidade do debate sobre atribuições e competências ante a reconfiguração das relações de trabalho no capitalismo” foi pauta da última mesa do Encontro.

“Temos identificado situações que explicitam irracionalismos, ações policialescas, ausência de crítica ao desmonte das políticas sociais, conservadorismo, entre outros. E o exercício profissional de assistentes sociais não está livre dessas situações, em virtude, principalmente, de cursos de Serviço Social de cunho mercadológico que colaboram para uma formação marcada pela precariedade e fragilidade teórica, política e técnica”, alertou a conselheira do CFESS Tânia Ramos.

Segundo ela, os impactos do conservadorismo na profissão aumentam a tensão entre as potencialidades do Projeto ético-político profissional e a frágil, ou até, a não adesão aos princípios ético-políticos do Serviço Social.

“Cada vez mais vemos uma lógica em que se exige da categoria polivalência, respostas profissionais robotizadas, reduzida dimensão criativa, ou seja, profissionais para preenchimentos de fichas, para fazer triagem, e outros processos burocráticos que alimentam o esgotamento profissional”, denunciou. Por isso, ela destacou a PNF como instrumento de relação direta com a qualidade dos serviços prestados e na defesa e qualificação competências da categoria.

Na opinião da assessora jurídica do CFESS, Sylvia Terra, é impossível se debater hoje as atribuições profissionais de assistentes sociais sem falar da regressão de direitos que o país vive. “O crescente desemprego e as tentativas (e algumas já concretizadas) medidas de desregulamentação dos direitos atingem toda a classe trabalhadora, o que inclui a categoria de assistentes sociais. Tais mudanças atingem as condições de trabalho e rebatem nas atividades nos espaços profissionais, impactando na vida das assistentes sociais e da população que precisa do Serviço Social”, destaca.

Segundo ela, pensando nessa conjuntura, a Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão, e o Código de Ética Profissional, possibilitam a compreensão da realidade de forma crítica para enfrentamento aos ataques, tanto no nível do exercício profissional, quanto no nível de defesa dos direitos e das políticas sociais.  

“Podemos construir mecanismos para enfrentar a conjuntura”, enfatizou a assessora jurídica, reafirmando a importância dos instrumentos normativos legais, além do esforço jurídico, da articulação política das entidades e da mobilização da categoria. 

Avaliação positiva e rumo à greve geral

“O fortalecimento das COFIs e da PNF passa pelo diálogo e pela construção coletiva”; “A exaustão das discussões nos leva ao amadurecimento da profissão”; “A conjuntura adversa nos exige, mais do que nunca, na unidade do Conjunto CFESS-CRESS, e a necessidade de reafirmar a perspectiva pedagógica dos nossos princípios como questão central”: estas foram algumas avaliações de conselheiras e agentes fiscais que participaram do Encontro.

Ao final, a vice-presidente do CFESS, Daniela Neves, ressaltou a importância de os CRESS continuarem avaliando os novos instrumentais da Política Nacional de Fiscalização para que sejam aprovados no próximo Encontro Nacional, enfatizou os espaços regionais de debate sobre a Fiscalização, como os fóruns que antecedem os Encontros Descentralizados, e agradeceu as contribuições e participação das novas gestões e de agentes fiscais neste processo de construção e defesa coletiva da profissão.

“É reforçar nossa ação estratégica, realizar ações concretas que possibilitem a organização da categoria para a Greve Geral, em 30 de junho, e pelo Fora Temer!”, bradou Daniela Neves.