Foto: Na Assembleia Geral (26/10), assessor contábil Alexandre Freitas apresentou a Prestação de Contas.
Anuidade decidida pela categoria em Assembleia é legítima e está garantida em Lei
A Medida Provisória n.536/11, que trata, entre outros assuntos, da regulamentação dos valores das anuidades dos Conselhos Profissionais, foi sancionada pela presidente Dilma no dia 28 de outubro e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 31. Tornou-se a Lei 12.514/2011 (leia na íntegra CLICANDO AQUI).
Mas o que isso significa?
O Conjunto CFESS/CRESS tradicional e democraticamente define o valor das anuidades da categoria em Assembleia Geral, onde todos/as os/as assistentes sociais tem a oportunidade de discutir e votar a proposta. Apesar disso, em 2009 o CRESS sofreu uma ação judicial por parte do Sindicado dos Assistentes Sociais do RS questionando o valor definido em Assembleia. O Judiciário, em decisão de primeira instância, estabeleceu um valor para cobrança das anuidades que inviabilizaria o funcionamento do CRESS/RS. Desde esta data, uma série de cortes orçamentários foram feitos, com prejuízos claros ao trabalho desenvolvido pelo Conselho.
A ação judicial se justificou porque não havia uma lei específica que regulamentasse a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais. Agora a Lei 12.514/2011 estabelece que os conselhos de nível superior podem estabelecer uma anuidade de até R$ 500,00. No caso do CRESS/RS, o valor definido em Assembleia é de R$ 241,00, valor proposto no Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, ou seja, menos da metade do teto permitido pela lei.
Os prejuízos que esta Lei está impedindo
Sem esta regulamentação e sob a decisão judicial, o CRESS/RS teve de fazer cortes drásticos no seu orçamento prejudicando o atendimento às demandas da categoria, como o funcionamento com horário reduzido da sede e seccionais, congelamento de salários e remunerações dos funcionários e assessorias, cortes na área da Comunicação como suspensão do jornal CRESS Informa e de outros impressos, suspensão de eventos e da participação do CRESS/RS em eventos nacionais, inclusive em espaços políticos e deliberativos, limitação das ações de Orientação e Fiscalização das agentes fiscais pelo Estado, entre muitos outros. Sem isso e sem o aporte de recursos do CFESS, o fechamento do Conselho aconteceria em poucos meses.
O que muda agora
Na Assembleia Geral da categoria, realizada dia 26 de outubro, foi aprovado o valor de R$ 241,00 para a anuidade de 2012. Isso significa que o Plano de Metas para o próximo ano, que seria realizado apenas em parte, em função dos cortes no orçamento, deverá ser implementado na íntegra. Projetos e atividades serão restabelecidos e incrementados, como a realização de eventos importantes: 6º Encontro Gaúcho de Assistentes Sociais, Encontros Estaduais do Serviço Social na Educação, do Serviço Social na Previdência Social, de Representantes nas Políticas Públicas e nas Políticas de Direitos, de Organização da categoria e Participação Política, entre outros; retomada das ações da COFI; retomada das publicações e informativos; financiamento de projetos de capacitação e mais apoio aos Nucress, uma das prioridades desta gestão; fortalecimento das Comissões e GTs do CRESS/RS; entre muitas outras atividades.
Por Vanessa Martins - MTB 11584
Assessora de Comunicação CRESS/RS
Anuidade decidida pela categoria em Assembleia é legítima e está garantida em Lei
A Medida Provisória n.536/11, que trata, entre outros assuntos, da regulamentação dos valores das anuidades dos Conselhos Profissionais, foi sancionada pela presidente Dilma no dia 28 de outubro e publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 31. Tornou-se a Lei 12.514/2011 (leia na íntegra CLICANDO AQUI).
Mas o que isso significa?
O Conjunto CFESS/CRESS tradicional e democraticamente define o valor das anuidades da categoria em Assembleia Geral, onde todos/as os/as assistentes sociais tem a oportunidade de discutir e votar a proposta. Apesar disso, em 2009 o CRESS sofreu uma ação judicial por parte do Sindicado dos Assistentes Sociais do RS questionando o valor definido em Assembleia. O Judiciário, em decisão de primeira instância, estabeleceu um valor para cobrança das anuidades que inviabilizaria o funcionamento do CRESS/RS. Desde esta data, uma série de cortes orçamentários foram feitos, com prejuízos claros ao trabalho desenvolvido pelo Conselho.
A ação judicial se justificou porque não havia uma lei específica que regulamentasse a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais. Agora a Lei 12.514/2011 estabelece que os conselhos de nível superior podem estabelecer uma anuidade de até R$ 500,00. No caso do CRESS/RS, o valor definido em Assembleia é de R$ 241,00, valor proposto no Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS, ou seja, menos da metade do teto permitido pela lei.
Os prejuízos que esta Lei está impedindo
Sem esta regulamentação e sob a decisão judicial, o CRESS/RS teve de fazer cortes drásticos no seu orçamento prejudicando o atendimento às demandas da categoria, como o funcionamento com horário reduzido da sede e seccionais, congelamento de salários e remunerações dos funcionários e assessorias, cortes na área da Comunicação como suspensão do jornal CRESS Informa e de outros impressos, suspensão de eventos e da participação do CRESS/RS em eventos nacionais, inclusive em espaços políticos e deliberativos, limitação das ações de Orientação e Fiscalização das agentes fiscais pelo Estado, entre muitos outros. Sem isso e sem o aporte de recursos do CFESS, o fechamento do Conselho aconteceria em poucos meses.
O que muda agora
Na Assembleia Geral da categoria, realizada dia 26 de outubro, foi aprovado o valor de R$ 241,00 para a anuidade de 2012. Isso significa que o Plano de Metas para o próximo ano, que seria realizado apenas em parte, em função dos cortes no orçamento, deverá ser implementado na íntegra. Projetos e atividades serão restabelecidos e incrementados, como a realização de eventos importantes: 6º Encontro Gaúcho de Assistentes Sociais, Encontros Estaduais do Serviço Social na Educação, do Serviço Social na Previdência Social, de Representantes nas Políticas Públicas e nas Políticas de Direitos, de Organização da categoria e Participação Política, entre outros; retomada das ações da COFI; retomada das publicações e informativos; financiamento de projetos de capacitação e mais apoio aos Nucress, uma das prioridades desta gestão; fortalecimento das Comissões e GTs do CRESS/RS; entre muitas outras atividades.
Por Vanessa Martins - MTB 11584
Assessora de Comunicação CRESS/RS
