O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos hoje! A legislação, que é fruto de muita luta e mobilizações sociais, marca o compromisso de toda a sociedade com a proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes, enquanto sujeitos de direitos. O ECA inaugura uma nova concepção de infância e juventude no Brasil e das obrigações do Estado, das famílias, comunidades e todos os segmentos sociais, como uma rede de proteção permanente.

É inegável, por outro lado, que ainda há muitos avanços necessários. Em tempos de tantos retrocessos no âmbito dos direitos sociais e, diante da pandemia da COVID-19, que agudizam a pobreza e desigualdades, inúmeros são os desafios para a efetivação dos direitos da infância e juventude. Importante registrar o contínuo genocídio da juventude negra e periférica; o desmonte de qualquer política protetiva às crianças e adolescentes indígenas; a ofensiva conservadora pela redução da idade penal e os alarmantes índices de exploração do trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como dos casos de violências múltiplas no âmbito da infância e juventude.

O Serviço Social tem em sua trajetória profissional a defesa do ECA enquanto um importante instrumento de trabalho e como uma pauta permanente de luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Portanto, seguimos vigilantes contra as ameaças aos direitos conquistados e na defesa de uma sociedade onde jovens como Ágatha, João Pedro e Miguel não sejam apenas símbolos de um luto e de uma luta comum.